A ministra da Justiça afirmou serem "notórias, nos últimos anos, as melhorias na capacidade de esclarecimento" e combate do crime económico-financeiro, beneficiando "da curva de experiência alcançadas pela Polícia Judiciária, Ministério Público e Tribunal Central de Instrução Criminal".
Francisca Van Dunem falava na sessão de abertura da conferência "Integridade na Gestão Pública", organizada por ocasião do X aniversário do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e que teve a presença, entre outras, da procuradora-geral da República, Lucília Gago, do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues e do presidente do CPC e do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.
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Apesar de assinalar melhorias na resposta ao crime-económico, incluindo a corrupção, a ministra reconheceu serem evidentes, "dificuldades na transição das fases preliminares para a fase de julgamento, a justificar uma intervenção que, sem quebra da proibição constitucional de criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de específicas categorias de crimes, induza uma maior especialização neste específico segmento".
Como medidas já adotadas na resposta a este tipo de criminalidade, referiu o reforço de magistrados resultante da regularização dos ingressos no Centro de Estudos Judiciários, lembrando que entre 2016 e 2017 entraram no sistema mais 120 auditores para a carreira do Ministério Público.
Mencionou também a renovação dos quadros da Polícia Judiciária (PJ) iniciada este ano, com a entrada de 147 novos efetivos, e a realização de ações conjuntas entre a PJ e as inspeções administrativas e autoridades administrativas independentes responsáveis pela fiscalização e regulação de sectores identificados como críticos.
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Segundo a ministra, a operacionalização de fundos - como o Fundo para a Modernização da Justiça -, que permitem sustentar o desenvolvimento de projetos na área do crime económico-financeiro, ou a aquisição de modernos instrumentos tecnológicos para recolha e tratamento de prova em ambiente digital, constituem "passos importantes" para um caminho que, admitiu, ser "longo e sinuoso", mas para o qual todos têm de se sentir convocados.
Francisca Van Dunem lembrou que a corrupção trai as normas de justiça social, compromete o correto funcionamento do Estado e degrada a relação entre governantes e governados, com o consequente enfraquecimento das instituições e da democracia.
"A perceção da existência desses fenómenos fez nascer na opinião pública e crescer - alimentada por sentimentos de frustração ou por pulsões antidemocráticas -, a ideia de que todo o exercício de atividade política pressupõe venalidade, intenção de aproveitamento da coisa pública para fins privados. Em suma, ausência de compromisso com o bem comum", observou.
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Em seu entender, esta "perceção – errônea – descredibiliza e fragiliza as instituições representativas dos poderes do Estado", pelo que "a restauração da confiança e a estabilização das expectativas" da sociedade democrática exigem um esforço de todos os poderes do Estado e de todos os cidadãos.
A ministra recordou que o último Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional colocava Portugal em 29.º lugar, num ranking de 167 países.
Na sua intervenção, a titular da pasta da Justiça referiu que "a prevenção é central no enfrentamento da corrupção", mas quando não opera é preciso que existam instrumentos que efetivem a repressão, através de "uma malha normativa coerente, moderna e consistente, que preveja adequadamente os comportamentos passíveis de sanção criminal e que os puna de modo adequado, proporcional e dissuasor".
É ainda preciso, disse, um sistema de justiça capacitado para efetivar a resposta penal.
Francisca Van Dunem vincou que Portugal integrou na sua ordem jurídica todos os instrumentos internacionais em matéria de corrupção com interceção na atividade pública e que, desde 2001, tem desenvolvido um conjunto de instrumentos normativos que visam melhorar a capacidade de intervenção do MP e da PJ.
A ministra considerou que a ação do CPC tem contribuído para a redução dos riscos associados à gestão pública em Portugal e que em resultado das iniciativas hoje um número muito expressivo de órgãos e estruturas da Administração tem Planos de Gestão de Riscos de Corrupção.
Estes "devem ser cada vez mais Planos da Boa Gestão", que contribuam para o aperfeiçoamento do planeamento, do rigor e objetividade dos procedimentos de contratação pública e para a prevenção dos conflitos de interesse nos processos de decisão.
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