Uma alteração no sentido de voto do BE permitiu esta sexta-feira a aprovação de uma proposta do PSD que aumenta de três milhões para 5,6 milhões de euros a verba disponível para o funcionamento do Fundo de Emergência Municipal (FEM).
Os deputados iniciaram hoje a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2921), tendo o BE começado por se abster quando a proposta de alteração ao OE2021 do PSD foi votada. Mais tarde, o partido liderado por Catarina Martins corrigiu o sentido de voto para favorável, ditando a aprovação da medida.
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Em causa está uma proposta do PSD que fixa em 5,6 milhões de euros a autorização de despesa do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios do continente, alterando, assim, a verba de três milhões de euros que o Governo inscreveu na proposta do OE2021.
Começando por lembrar que o Fundo de Emergência Municipal “criado ao abrigo da Lei das Finanças Locais (LFL), estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de declaração de calamidade”, o PSD considera “incompreensível” esta redução, numa altura em que muitos autarcas têm reclamado o reforço da dotação deste fundo para fazer face a danos causados pelas tempestades ‘Leslie’, ‘Elsa’ e ‘Fabien’.
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.
A página eletrónica da Assembleia da República indica que foram entregues inicialmente 1.542 propostas de alteração, mas foram entretanto retiradas 45.
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As votações na especialidade decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Direita e PS chumbam propostas do BE sobre alterações à legislação laboralAs propostas do BE de alterações ao Código do Trabalho sobre indemnização por despedimento, caducidade da contratação coletiva, plataformas digitais e período experimental foram hoje chumbadas com os votos contra do PS e dos partidos à sua direita.
Estas medidas integram o leque de apenas 12 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que o Bloco de Esquerda decidiu apresentar nesta fase da especialidade.
Além de ter proposto a revogação do atual modelo de cálculo das indemnizações por despedimento, (que, durante a troika, foram reduzidas de 30 para 12 dias de remuneração por cada ano de trabalho), o Bloco de Esquerda propunha também a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a revogação da caducidade das convenções coletivas.
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“Num contexto de crise, estas normas tornam-se ainda mais graves, porque somam um desequilíbrio legal e de regulação ao desequilíbrio inerente ao próprio contexto de crise económica e de dificuldade”, refere o BE na justificação da proposta, acentuando que a decisão do Governo em suspender temporariamente a caducidade da convenção evidencia que este reconhece “a iniquidade desta norma”, mas não resolve o problema, apenas o adia.
Outra das medidas propostas pelo BE cujo chumbo foi ditado pela junção de votos contra do PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, foi a que visava repor o período experimental em 90 dias, eliminando a alteração ao Código do Trabalho que entrou em vigor em 2019 e que o aumentou para 180 dias.
O voto contra dos mesmos partidos travou também a proposta do BE que visava a realização de contratos de trabalho por parte das plataformas digitais, nomeadamente da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (conhecida por TVDE).
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“A relação estabelecida entre a empresa detentora da plataforma eletrónica e os trabalhadores que desenvolvem a atividade é titulada, obrigatoriamente, por contrato de trabalho escrito, assinado pelas partes”, previa a proposta dos bloquistas, que obrigava as plataformas digitais a enviar todos os anos para a Autoridade para as Condições de Trabalho, “informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram”.
A proposta do BE que visava obrigar as empresas beneficiárias de medidas de apoio a manterem os postos de trabalho (independentemente de se tratar de contratos com termo ou por tempo indeterminado) foi igualmente chumbada pela mesma composição de votos contra.
Rejeitada foi também a proposta que determinava a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo “em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença covid-19”.
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Um programa de formação e emprego, especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional, foi hoje aprovado na especialidade orçamental, uma proposta do PAN na qual o PS ficou isolado no voto contra.
O PAN conseguiu viabilizar uma proposta para que, no primeiro trimestre de 2021, o Governo tenha de criar “um programa de formação e emprego, concebido especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional”.
De acordo com o texto aprovado por todos os partidos, à exceção do PS, também no próximo ano o Governo tem que criar igualmente “programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade de pessoas em situação de sem-abrigo”.
Sobre pessoas em situação de sem-abrigo, também a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira conseguiu fazer aprovar o alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação tendo em conta a “necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, incluindo através da criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+”.
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Os deputados aprovaram também uma proposta do PAN que determina a divulgação do resultado de auditorias às parcerias municipais entre os setores público e privado, cuja realização consta da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE021).
A proposta teve os votos contra do PS, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis dos restantes partidos.
Na proposta de OE2021 que o Governo entregou no parlamento já se previa a realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado, devendo o Governo promovê-la “de acordo com as recomendações em matéria de auditoria internacional”.
O PAN manteve este objetivo de realização da auditoria, mas acrescentou-lhe, na sua proposta de alteração, um outro: o de os resultados serem divulgados.
Parlamento aprova proposta do PCP sobre admissão nas forças de segurançaO Parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PCP para que as 2500 admissões dos elementos das forças e serviços de segurança, previstas para este ano, se concretizem em 2021.
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No Orçamento do Estado para 2020 foi aprovada a adoção de um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança de modo a assegurar o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Esse plano prevê a admissão de 10.000 novos efetivos até 2023, tendo como referência a admissão de 2500 em 2020”, refere a proposta do PCP.
O Partido Comunista Português explica que esse objetivo “não se concretizou, pondo inclusivamente em risco de caducidade reservas de recrutamento relativas a concursos já realizados”.
O PCP considera “fundamental que o ano de 2020 não seja um ano perdido” em matéria de admissões para as forças e serviços de segurança, propondo, por isso, a entrada em 2021 dos efetivos não admitidos este ano “até completar o quantitativo previsto de 2500, sem prejuízo das admissões a efetuar em 2021 para dar cumprimento ao plano plurianual”.
Na proposta, o PCP acrescenta que o Governo vai dar continuidade no próximo ano ao plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança para o período 2020-2023.
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