A sindicância aos serviços do Urbanismo da Câmara de Lisboa questiona o não pagamento de taxas municipais por promotores de construções que têm lugar em solo proveniente do município, como o Hospital da Luz ou dos Lusíadas, refere a Lusa.
O relatório da sindicância ao Urbanismo da autarquia lisboeta, a que a Lusa teve acesso, refere «o não pagamento da TRIU [Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas], em razão da proveniência municipal do solo».
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Para a procuradora Elisabete Matos, o não pagamento desta taxa «não é uma evidência face à leitura do respectivo regulamento».
«Este aspecto sobressaiu no caso da edificação do Hospital da Luz», lê-se no relatório, que explica que aquela unidade privada de saúde foi construída num lote de terreno cedido à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), que por sua vez transmitiu em direito de superfície à Espírito Santo - Unidades de Saúde e Apoio à Terceira Idade.
De acordo com o relatório, «a edificabilidade inerente ao lote alienado pelo Município não foi taxada, foi taxado apenas o excesso de edificação».
«Verificámos um lugar paralelo, na mesma zona, o Hospital dos Lusíadas, implantado em lotes de proveniência municipal, onde se regista um efeito semelhante», refere o documento, sobre outra unidade privada de saúde, na mesma área da capital.
Em situação semelhante está um edificado na Calçada das Necessidades, «implantado sobre cerca de 400 metros quadrados vendidos pelo Município a título de complemento de lote».
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«O promotor privado tão pouco pagou parte da TRIU na parte compreendida nas condições de venda, ou seja, a edificabilidade pressuposta na alienação do complemento», lê-se no documento.
Para a magistrada Elisabete Matos, «quando aliena solo, o Município fá-lo em vista à edificação por outrem em termos que previamente conhece e define» e «o valor da alienação do lote deveria envolver, por conseguinte, um preço com uma componente relativa às despesas que a TRIU visa compensar e pelas quais o Município, de algum modo, se ressarciria antecipadamente».
«Não é isto que de facto acontece, parece-nos, seja porque o Município utiliza instrumentos de alienação de solo desactualizados, seja por outras vicissitudes inerentes ao solo», concluiu o relatório.
De acordo com o documento, «este efeito gera dissonâncias com a situação dos promotores que operam em solo sem proveniência municipal».
A procuradora sugere que, «numa revisão do regulamento da TRIU, se atente nos efeitos que este mecanismo tem na receita do Município e quais as suas implicações à luz do princípio da igualdade».
A sindicância aos serviços do Urbanismo foi pedida pelo ex-presidente da Câmara e actual vereador independente Carmona Rodrigues, em Dezembro de 2006, e entregue há cerca de duas semanas ao actual autarca da capital, António Costa (PS).
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