O Parlamento debate quinta-feira diplomas do CDS-PP para impor «mais rigor» na atribuição da nacionalidade e estatuir «um contrato de imigração» que compromete os imigrantes a cumprir as leis do país e a conhecer a língua portuguesa.
Em declarações à Agência Lusa, o deputado democrata-cristão Nuno Magalhães justificou o agendamento potestativo dos diplomas com a necessidade de «alterar leis laxistas e que foram aprovadas em contra ciclo».
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«A lei da imigração aprovada em 2007 foi laxista e vem em contra ciclo quer em relação àquilo que estava a ser feito na União Europeia quer em relação à evolução da situação económica no país e no mundo», declarou.
Nuno Magalhães frisou que a proposta é inspirada «naquilo que existe em países como a França, Itália, Grã-Bretanha e brevemente a Espanha».
O CDS-PP propõe a «alteração do paradigma da concessão de vistos e autorizações de residência, de forma a assentar num chamado contrato de imigração onde se consagram direitos mas também deveres como o cumprimento das leis portuguesas e a disponibilidade para aprendizagem da língua».
Quando o contrato é quebrado por «cometimento de um crime grave e em flagrante delito», propõe o CDS-PP, o julgamento deve ser feito em 48 horas e deve ser aplicada a pena de expulsão.
A actual lei já prevê a pena acessória de expulsão, mas o CDS-PP quer que a sua aplicação «não fique na discricionariedade do juiz» quando «o crime é grave e cometido em flagrante delito».
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No que respeita à lei que regula a entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional, os democratas-cristãos propõem ainda a criação de uma base de dados, centralizada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que integre os elementos relativos à situação documental dos imigrantes.
Com o cruzamento de dados, o CDS-PP quer evitar que aconteçam situações em que «os imigrantes estão ilegais, não têm documentos e, por falhas do Estado, procedem a descontos para a Segurança Social».
O diploma torna vinculativo o sistema de quotas para imigrantes, actualmente com carácter indicativo, através de resolução anual do conselho de ministros, após ouvida a concertação social.
Quanto à lei da nacionalidade, o CDS-PP pretende impor «mais rigor» na concessão, obrigando a que os candidatos «conheçam suficientemente a língua portuguesa, falada e escrita».
O deputado Nuno Magalhães referiu ainda outra medida: a suspensão do processo de atribuição da nacionalidade «enquanto decorrer um julgamento pelo cometimento de um crime».
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