PCP: reforço de poderes das "secretas" é "inconstitucional"

Proposta do Governo pretende abrir aos serviços secretos o acesso a dados de faturação telefónica

Neste contexto, António Filipe salientou que, "manifestamente, os serviços de informações não fazem e não podem fazer investigação criminal" - missão "que compete exclusivamente às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal". Sobre a possibilidade de o diploma do executivo reunir uma maioria superior a dois terços no Parlamento, tendo o acordo do PS, para além da maioria PSD/CDS, António Filipe reagiu: "Se a proposta tiver o acordo do PS, então é profundamente lamentável". Perante os jornalistas, António Filipe disse ainda que, na próxima segunda-feira, o PCP apresentará o seu próprio projeto de lei-quadro do SIRP.

O PCP considera "inconstitucional" a proposta do Governo que pretende abrir aos serviços secretos o acesso a dados de faturação telefónica e lamentou o acordo do PS em relação a "uma grave violação das liberdades públicas".

Esta posição foi transmitida pelo deputado comunista António Filipe, esta sexta-feria, no Parlamento, numa declaração aos jornalistas em que adiantou que na próxima segunda-feira o PCP apresentará um projeto para reforçar os poderes de fiscalização da atuação dos serviços de informações da República Portuguesa (SIRP).

Em relação ao teor da proposta do Governo para a alteração da lei-quadro do SIRP, António Filipe disse que o diploma "avança decididamente" no sentido de uma maior fusão dos diferentes serviços e, mais importante, "contém um grave atentado às liberdades públicas".

"A proposta do Governo propõe que os serviços de informações possam ter acesso a meta dados, ou seja, dados de faturação telefónica e de localização dos cidadãos. Ora, essa possibilidade dada aos serviços de informações afigura-se notoriamente inconstitucional na medida em que a Constituição só permite que haja qualquer intromissão nas comunicações em sede de investigação criminal."

"Portanto, estamos perante um reforço inconstitucional que o Governo pretende levar a cabo nos serviços de informações e que é extremamente grave, porque, de facto, representa um grave atentado às liberdades públicas. Para mais, este diploma é apresentado num momento em que o sistema de fiscalização democrática dos serviços de informações está manifestamente desacreditado. A somar à falta de fiscalização democrática, somos agora confrontados com uma proposta do Governo no sentido de reforçar poderes de forma inconstitucional e em grave violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos."

"Sabemos que há uma tradição de a legislação em matéria de serviços de informações ter sempre o acordo dos três partidos que têm governado o país: PSD, PSD e CDS. Se assim for, se esta proposta de possibilidade de acesso dos serviços de informações a dados de tráfego telefónico e de localização, consideramos que será extraordinariamente grave. Mas o PS terá de responder pelas suas próprias posições."

Caso o diploma do Governo sobre a lei-quadro do SIRP seja agendado para debate, então, por arrastamento, também o projeto da bancada comunista será debatido na Assembleia da República.