Ex-Presidente da República, Jorge Sampaio, critica proposta de lei nesse sentido
Jorge Sampaio criticou esta quinta-feira a proposta de lei de acesso a dados de condenados por pedofilia, por pais com filhos menores de 16 anos. Para o ex-Presidente da República isso significaria «o regresso ao pelourinho» e à «justiça de apedrejamento», que são, defende, «o que há de mais contrário à dignidade das pessoas». Defende, por isso, que a proposta do Governo seja avaliada pelo Tribunal Constitucional.
O antigo presidente da República entendeu ainda que este diploma representa mais uma manifestação da «deriva securitária», a qual diz ter combatido nas últimas décadas.
Jorge Sampaio, que falava como convidado de honra na sessão de abertura do X Congresso dos Juízes Portugueses, em Troia, mostrou-se também muito crítico com o papel dos órgãos de comunicação social, nomeadamente em matérias do foro criminal, defendendo mesmo a prisão efetiva para quem violar o segredo de justiça.
Em seu entender, deve-se ponderar se o crime «de violação de segredo não deve ser punido apenas com prisão, mas com a impossibilidade, fixada na própria lei, de suspensão na pena». «O desencorajamento à violação seria absoluto e a cidadania fortemente protegida».
Durante a sua intervenção, o antigo chefe de Estado criticou ainda o justicialismo decorrente da tabloidizaçãoda justiça. «E como se não bastasse esta invasão de justicialismo a desafiar a justiça criminal, somos confrontados no dealbar de uma importante reforma judiciária com delicado imbróglio informático que tem ensombrado a implantação da nova orgânica dos tribunais».
Quanto ao paradigma de atuação dos juízes, Sampaio defendeu que deve haver uma rigorosa distinção entre «o que é a independência e a irresponsabilidade do poder judicial», sem as quais não existe Estado de Direito, observando que tem de prestar contas e ser chamado à responsabilidade, «seja para ser louvado ou punido».