O deputado João Oliveira anunciou que o PCP vai requerer a audição no Parlamento do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre os factos que levaram à prescrição do processo contraordenacional que visou ex-dirigentes do BCP.
O anúncio foi feito durante a audição do presidente e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais para apurar as razões da prescrição, numa iniciativa que coube ao grupo parlamentar do PS.
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João Oliveira justificou a necessidade de ouvir, em breve, o CSMP, órgão que é presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, com o facto de «o Ministério Público ter acompanhado este processo».
O líder parlamentar comunista revelou que o requerimento para audição do CSMP deverá dar ainda hoje entrada no Parlamento.
Na sua intervenção, João Oliveira levantou questões sobre a assessoria técnica prestada no processo contraordenacional do BCP e disse ver com «pouco agrado» as soluções de mero alargamento dos prazos prescricionais para resolver o problema.
Questionou ainda os responsáveis do CSM sobre se não seria preferível que este tipo de processo seguisse logo para a esfera criminal, evitando a morosidade da fase administrativa do processo.
Na audição de hoje, Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, reconheceu que a prescrição do caso contraordenacional do BCP «teve repercussão e que os cidadãos exigem informações adequadas», observando que «todas as situações têm uma explicação», mesmo aquelas que são «anómalas».
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Apesar de admitir que o CSM não tem ainda uma posição coletiva sobre o caso das prescrições contraordenacionais, Henriques Gaspar não deixou de criticar a «avalancha legislativa em matéria de contraordenações», que, na sua perspetiva, criou «uma manta de retalhos» naquele domínio do direito.
Reconheceu ainda que, neste campo, os tribunais estão «a trabalhar com um modelo desadaptado á sua história» e que é «essencial» e «prioritário» manter «a confiança» dos cidadãos no sistema, insistindo que essa é a sua principal preocupação.
Na mesma sessão, o vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, admitiu que o Tribunal de Pequena Instância Criminal «não estava preparado» para receber processos com a dimensão e complexidade do caso contraordenacional do BCP.
Joaquim Piçarra revelou que o CSM tomou conhecimento do caso BCP a 11 de Março, pela comunicação social, tendo mandado realizar uma «averiguação sumária» e, com base nela, instaurado um «inquérito».
Adiantou que do inquérito realizado resultou que «não havia responsabilidade disciplinar do juiz» que lidou com o processo.
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No passado dia 07 de março, soube-se que o juiz António da Hora decidiu declarar extintos todos os procedimentos contraordenacionais que visavam o fundador e antigo presidente do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal, por prescrição dos factos.
Isto significa que Jardim Gonçalves não terá de pagar o milhão de euros em coimas exigidos pelo Banco de Portugal e deixa de ficar sujeito à inibição de nove anos de exercer atividade na banca, também imposta pelo Banco. Esta decisão não é passível de recurso.
Quanto aos restantes arguidos, Christopher De Beck, António Rodrigues, Filipe Pinhal, António Castro Henriques e Luís Gomes, além do próprio BCP, o juiz declarou extinto o procedimento contraordenacional relativo a duas acusações relacionadas com as 17 sociedades "offshore" do banco sediadas nas Ilhas Caimão.
Na sequência, no mesmo dia, soube-se que o Ministério Público e o Banco de Portugal requereram que o julgamento do caso BCP, que ainda decorre, aconteça sem interrupção nos períodos de férias judiciais, para evitar o risco de prescrição das contraordenações dos seis arguidos que ainda não foram extintas.
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