O ministro da Justiça vai comentar quarta-feira as alegadas pressões nas investigações judiciais do processo «Freeport», depois de ter sido aprovado por unanimidade um requerimento do CDS-PP a pedir a presença de Alberto Costa no Parlamento, escreve a Lusa.
Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram esta terça-feira por unanimidade um requerimento do CDS-PP para que o ministro Alberto Costa preste esclarecimentos sobre o caso «Freeport».
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Cavaco Silva «não pode envolver-se»
«Vemos com natural preocupação o que tem vindo a ser noticiado sobre alegadas pressões do poder político sobre magistrados do caso "Freeport" para um determinado desfecho do processo», afirmou durante a reunião da comissão o deputado democrata-cristão Nuno Magalhães.
Lembrando que este caso envolve «o princípio da separação de poderes», o deputado do CDS-PP considerou que «seria útil obter todas as explicações», de forma a garantir «a tranquilidade pública».
Presença já estava prevista
A presença do ministro nesta comissão já estava prevista para quarta-feira de manhã, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda, que quer ouvir Alberto Costa sobre o relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante, conhecido no mês passado, que detectou «numerosas» queixas de agressões a detidos nas esquadras portuguesas, além de falta de condições nas prisões, que obrigam, por exemplo, os detidos a utilizar o «balde higiénico».
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O vice-presidente da bancada parlamentar do PS Ricardo Rodrigues sustentou que «não se justifica um agendamento específico» para discutir as alegadas pressões no caso «Freeport», pelo que sugeriu que o CDS coloque as questões durante a audição do ministro na quarta-feira.
«O Parlamento é o lugar adequado»
«A questão da pressão ou não pressão já teve uma resposta do ministro da Justiça», disse o deputado socialista, que acrescentou no entanto que «o Parlamento é o lugar adequado» para estes esclarecimentos.
A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto concordou com a inclusão do assunto na audição que já estava agendada, mas lembrou que os requerimentos do BE e do CDS «são dois momentos distintos que era bom distinguir».
O presidente da primeira comissão, o deputado do PS Osvaldo Castro, propôs, «tendo em conta o mediatismo que as questões têm», que o ministro Alberto Costa comece por responder às questões do BE e a seguir às do CDS, seguindo-se depois os restantes partidos.
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