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O parlamento vai debater alterações à lei do aborto, nomeadamente o fim da isenção do pagamento de taxas moderadoras, na sexta-feira. O debate surge numa altura em que os números oficiais das interrupções da gravidez por opção da mulher atingiram o valor mais baixo de sempre.
A maioria PSD/CDS-PP vai pedir que os projetos de lei, incluindo a iniciativa de cidadãos "Pelo Direito a Nascer", baixem à especialidade sem votação. Os partidos vão apresentar um requerimento para que as duas iniciativas legislativas que são discutidas e poderiam ser votadas na generalidade baixem às comissões parlamentares respetivas sem essa primeira votação. A informação foi avançada à Lusa pelo vice-presidente da bancada social-democrata Hugo Soares.
Desta forma, a votação final global que vier a acontecer posteriormente versará já os textos finais após o trabalho de especialidade.
Números da DGS indicam decréscimo constante desde 2012PUB
Segundo os dados da DGS de 2008 até ao ano passado, 2011 foi o ano com maior número de IVG, havendo a partir daí um decréscimo constante.
Em relatórios anteriores, a DGS estimava em cerca de 20 mil o número de abortos feitos por ano antes da despenalização, verificando que as IVG se têm mantido abaixo desse valor.
a isenção de pagamento de taxas moderadoras“O Estado deixa totalmente desprotegida a vida humana até às 10 semanas de gestação, colabora com a sua eliminação/destruição, pagando todo o processo de destruição e ainda subsidia a grávida que o pratica, mesmo que sem fundamento”, refere a iniciativa.
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No seguimento desta iniciativa, PSD e CDS apresentaram um projeto de lei que pretende que as mulheres que querem abortar deixem de estar isentas de taxas moderadoras.
“O PSD e o CDS-PP entendem que, por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora”, refere o projeto dos partidos da maioria.
A Sociedade Portuguesa de Contraceção lembra que toda a atividade no âmbito da saúde sexual e reprodutiva está isenta de taxa moderadora, referindo ainda que, se as mulheres optarem pelo aborto clandestino, se perde a oportunidade de intervir no aconselhamento contracetivo.
Movimento leva mais propostas a debateA iniciativa propõe que seja mostrada à mulher a ecografia necessária para confirmação das semanas de gravidez, devendo a grávida assinar essa ecografia, fazendo este um passo necessário da consulta prévia à interrupção da gravidez.
A iniciativa legislativa de cidadãos do movimento “Pelo Direito a Nascer” recolheu cerca de 50 mil assinaturas, 38 mil das quais reconhecidas.
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