O antigo procurador-geral da República Souto de Moura é o relator do processo da Ordem dos Advogados que corre no Supremo Tribunal de Justiça contra o primeiro-ministro e os ministros que aprovaram o novo mapa judiciário, segundo o STJ.
Em causa, está uma queixa-crime apresentada pela Ordem dos Advogados (OA) na Procuradoria-Geral da República contra os membros do Governo presentes nas reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor a 1 de setembro. A OA fundamenta a queixa com o que considera ser «um atentado ao Estado de Direito».
PUB
Segundo a página do STJ na internet, um dos denunciados é o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e as ministras da Justiça e das Finanças, Paula Teixeira da Cruz e Maria Luís Albuquerque, respetivamente.
Contactada pela agência Lusa, a bastonária da Ordem dos Advogados disse que ainda não foi notificada da distribuição do processo decorrente da queixa-crime apresentada na PGR. Quando a apresentou, a OA sublinhou que, face às funções que desempenham, exige-se que os membros do Governo português conheçam «perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição».
Alegou, na altura a OA, que com uma «experiência de, pelo menos, três anos de governação», os ministros devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, «sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos».
Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP «desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça».
O novo mapa judiciário divide Portugal em 23 comarcas, com sedes coincidentes com a dos distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, exceto Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e Porto, em duas.
PUB