Os líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP pediram hoje à presidente da Assembleia da República a marcação de uma reunião da Comissão Permanente com o objetivo de agendar um plenário que possa reapreciar os diplomas avaliados pelo Tribunal Constitucional.
Num requerimento conjunto dirigido a Assunção Esteves, assinado por Luís Montenegro e Nuno Magalhães, os dois partidos sublinham a «necessidade urgente da reapreciação» dos diplomas que foram na segunda-feira devolvidos ao parlamento pelo Presidente da República, Cavaco Silva, relativos aos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
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«Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm respeitosamente requerer a Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, se outro não for o meio considerado adequado, a convocação de uma reunião da Comissão Permanente para que este órgão (...) agende uma reunião plenária», solicitam os líderes parlamentares das duas bancadas.
Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.
No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por «violação do princípio da proteção de confiança».
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O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de atualização anual de pensões, mas os juízes do «Palácio Ratton» consideraram que o pedido de fiscalização não era «suficientemente explícito» quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.
No dia seguinte à decisão do Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, garantiu que até às eleições legislativas de 2015 o Governo não avançará com mais propostas para a reforma da Segurança Social.
Sobre os diploma relativo aos cortes salariais no setor público, o líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, já tinha adiantado na segunda-feira à Lusa que a bancada «laranja» iria tentar «agilizar procedimentos» na Assembleia da República para que seja reapreciado com «celeridade».
A reapreciação do diploma será sempre necessária, já que é necessário retirar as normas consideradas inconstitucionais.
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