O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, confirmou esta terça-feira que o Governo está a negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma flexibilização da atual Lei dos Compromissos.
O governante, que falava na apresentação do acordo com a ANMP para a criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), em Lisboa, não quis entrar em detalhes, mas confirmou que o Governo vai apresentar «uma série de iniciativas» para rever a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
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Esta lei proíbe as entidades públicas de assumir despesas para as quais não tenham receitas previstas nos 90 dias seguintes.
As medidas, acrescentou Poiares Maduro, vão permitir «em particular aos municípios que não têm pagamentos em atraso uma flexibilidade adicional, sem colocar minimamente em causa os princípios fundamentais da Lei dos Compromissos».
«A grande maioria dos municípios, eles próprios reconhecem, tem tido um papel muito importante na evolução financeira muito favorável da administração central», elogiou o ministro.
As iniciativas, explicou o governante, «são no sentido de agilizar processos burocráticos» ou «de em certas situações de emergência, como por exemplo no combate aos incêndios, permitir dar aos municípios maior agilidade e resposta».
A intenção, adiantou Miguel Poiares Maduro, «é tornar a Lei dos Compromissos mais ágil» e «diferenciar entre os municípios, consoante a situação financeira, mas que preservam os princípios fundamentais da Lei dos Compromissos».
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O ministro que tutela a administração local fez questão de salientar que «tem sido feito no passado um discurso sobre os municípios, sobre a gestão autárquica, que os números recentes desmentem», pois «a grande maioria dos municípios está em situação de equilíbrio» e «é gerida de forma extremamente responsável».
O presidente da ANMP, Manuel Machado, no final de uma reunião do Conselho Diretivo, em Coimbra, revelou que a associação «conseguiu ainda ganhos de causa para as autarquias».
O acordo com a ANMP, anunciado esta terça-feira, estabelece que o capital social do FAM será de 650 milhões de euros, no qual câmaras e Estado participam em partes de 50% para este fundo destinado a concelhos endividados.
A adesão ao FAM é obrigatória para os municípios em sérias dificuldades financeiras, mas também podem pedir ajuda os municípios com incapacidade de efetuar os pagamentos.
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