O deputado do PSD Matos Correia congratulou-se, esta quarta-feira, com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar constitucionais duas normas do Orçamento do Estado retificativo para 2014 e acalenta «legítimas expetativas» para a nova Contribuição de Sustentabilidade (CS).
«Em nome do PSD, queria congratular-me com esta decisão que considera conforme à Constituição as normas sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e sobre a ADSE», afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.
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Os juízes do Palácio Ratton anunciaram a sua anuência face ao alargamento da CES e dos aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.
«Confiamos, sem que queiramos imiscuir-nos nas funções de um órgão independente como é o TC, e julgamos poder ter legítimas expetativas de que esta decisão poderá ser confirmada noutras decisões, nomeadamente sobre a CS», adiantou o parlamentar «laranja».
Segundo Matos Correia, noutras decisões, o TC «tem referido que é perfeitamente possível tomar decisões no sentido similar ao da CS desde que elas tenham uma natureza estrutural e se insiram num esforço de reforma da Segurança Social».
«A CS não é uma medida avulsa, constitui uma reforma estrutural que visa garantir de forma estrutural e não conjuntural como a CES, a sustentabilidade da SC», defendeu, lembrando que o Governo, através do primeiro-ministro, solicitou ao Presidente da República que requeresse a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
O deputado social-democrata ressalvou que «a decisão só compete ao Presidente da Repúblic», mas acrescentou que a maioria considera «que este pedido tem justificação porque, se é verdade que o proponente - Governo e maioria - está convicto da compatibilidade com a Constituição dessa medida», todos ganhariam «do ponto de vista da segurança jurídica que não houvesse dúvidas sobre a matéria».
Partidos da Oposição reagem à decisão do TC
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