O relatório preliminar da comissão de inquérito aos swaps contratados por empresas públicas conclui que houve «uma gestão imprudente» dos dinheiros públicos naquelas operações, responsabilizando, em particular, o Governo socialista anterior, os gestores públicos e a banca. O relatório vai ser enviado para a Procuradoria-Geral da República para que sejam apuradas as «responsabilidades criminais».
Sobre a demora do atual Executivo em avançar com uma solução e o envolvimento neste processo da ex-secretária de Estado do Tesouro e atual ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o documento com 434 páginas pouco diz.
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O documento refere que «vários desses contratos tiveram outras motivações» que não a pura gestão de risco financeiro, em particular «o propósito de resolver dificuldades de acesso a financiamento» e «baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento ou de obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro».
Além disso, acrescenta, «havia uma prática de alguns bancos condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados».
«Tais situações configuram, no mínimo, uma gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores», disse Clara Marques Mendes.
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Segundo o relatório, a tutela tinha desde 2006 conhecimento da contratação das operações pelas empresas e dos riscos associados e nada fez sobre isso.
«Em particular, os relatórios de auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas e enviados à tutela e os relatórios elaborados pela Inspeção-Geral de Finanças alertam para os riscos que tais contratos comportam, sem que até 2009 qualquer orientação, alteração de procedimentos ou chamada de atenção tenha sido produzida», lê-se no documento.
O relatório preliminar critica, especificamente, o ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, considerando que o despacho de 2009 peca por «uma omissão», ao não seguir as recomendações da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) de as empresas públicas terem de pedir autorização prévia para contratação de swaps.
«Ao agir como agiu, ignorando ostensivamente as recomendações técnicas que lhe foram formuladas o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos», considera o documento.
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Já mais tarde, em 2011, avança o documento, o secretário de Estado assinava um despacho impondo «maior controlo», ao obrigar a parecer prévio do IGCP a contratação de swaps, o que só aconteceu depois da assinatura do memorando de entendimento.
O relatório considera, assim, que o despacho foi «tardio» e «insuficiente», já que apesar de apertar as regras para o futuro «não prevê medidas em relação aos contratos anteriores».
O documento diz que foi o atual Governo que após a tomada de posse tomou conhecimento da situação e decidiu agir, concentrando no ICGP a responsabilidade de gerir estes contratos.
«Esta operação obrigou, porém, a uma mudança dos estatutos do IGCP, o que ocorreu em agosto de 2012, com a publicação do respetivo diploma. Não obstante, muito antes dessa data, estava já em curso o processo de recolha e análise de documentação e havia um envolvimento ativo do IGCP em múltiplos contactos com bancos e empresas», refere.
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