A maioria PSD/CDS-PP propôs que as coimas por falta de pagamento das portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (ex-Scut) sejam agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos.
A deputada Carina João (PSD) defendeu hoje na Assembleia da República, durante a apresentação de seis projetos-lei dos partidos sobre esta matéria, que na proposta da maioria passará a haver uma «coima única» por dia, resultante do somatório dos pórticos por viagem, em vez de um processo e de uma coima pela passagem por cada pórtico.
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«Passará a haver uma só infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento», acrescentou Hélder Amaral (CDS/PP), que não fechou a porta a entendimentos com o PS na especialidade.
Tendo por base a "desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional", a maioria defende a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.
O PS, por seu lado, propôs a «redução drástica das coimas exorbitantes para valores razoáveis e equitativos». O deputado socialista João Paulo Correia disse ainda que o Governo transformou a Autoridade Tributária (AT) «no maior predador das famílias e empresas».
Segundo o projeto de lei dos socialistas, «as coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem».
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O PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes defenderam o fim do pagamento de portagens nas ex-Scut e criticaram igualmente a atuação da AT.
Os comunistas propõem que a responsabilidade da cobrança deve ser exclusivamente das respetivas concessionárias, que têm de provar a dívida do utente. Além disso, o PCP defende que o pagamento das taxas em dívida até agora determina o arquivamento do processo de execução fiscal e a extinção do processo de contraordenação.
«Estes problemas infernizam a vida das pessoas. O Estado não é nem pode ser o capanga das PPP (Parcerias Público Privadas). A Autoridade Tributária penhora vencimentos, carros e até produtos alimentares de uma instituição de solidariedade. Isto é inaceitável», frisou o deputado comunista Bruno Dias.
A proposta do Bloco de Esquerda (BE) pede «a amnistia fiscal extraordinária» para processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respetivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais.
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«O absurdo da atuação do Estado é a máquina tributária penhorar casas, carros e salários. Até foram penhorados arroz, bananas e frutas de uma associação no Porto. Isto demonstra como este processo é kafkiano. As ex-Scut não deviam ter portagens», afirmou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.
O partido ecologista Os Verdes propõe que o pagamento voluntário «a qualquer momento implica a extinção imediata de procedimento contraordenacional, dando-se por liquidada a dívida existente», o que se aplica também aos procedimentos já existentes até à aprovação da lei.
«O problema de fundo está na introdução de portagens. Depois são apresentados aos cidadãos valores desproporcionais. Um balúrdio», disse Heloísa Apolónia, que considerou que a administração fiscal «não trabalha para as concessionárias».
As seis propostas vão a votação na sexta-feira.
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