PSD e CDS-PP apresentaram esta quarta-feira uma proposta conjunta para que o Parlamento pudesse promover acusação perante indícios de homicídio de figuras como o primeiro-ministro que seria aplicada a factos já investigados em inquéritos parlamentares, escreve a Lusa.
«O PSD entrou neste processo com o objectivo de resolver a questão de Camarate. Está com esse objectivo», declarou, na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Constitucionais, o dirigente da bancada social-democrata Montalvão Machado.
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Em resposta ao presidente da comissão, Osvaldo Castro, que tinha defendido que «não é possível julgar Camarate, ninguém tenha ilusões nesta matéria», Montalvão Machado declarou que «isso diz o senhor presidente, quem decide é o tribunal».
A proposta do PSD e CDS-PP não chegou a ser votada, face à aprovação de uma norma apresentada pelo PS para que o Parlamento se constitua assistente e designe mandatário em casos de homicídio de membros de órgãos de soberania, entre outros.
Em substituição de propostas anteriores que obrigavam o Ministério Público a acusar, os dois partidos sugeriram que, perante indícios de homicídio de figuras como o primeiro-ministro, o Parlamento promovesse a acusação «sob a responsabilidade e a iniciativa do procurador-geral da República».
PSD e CDS-PP disseram estar a aplicar um princípio já contido na Constituição, no artigo 130º, que atribui ao Parlamento a iniciativa do processo em casos de crimes praticados pelo Presidente da República no exercício das suas funções.
À semelhança do PS, os dois partidos incluíram na sua proposta um artigo prevendo que «o procedimento criminal suspende-se desde a data da constituição da comissão de inquérito e até à data da publicação do seu relatório final».
Além disso, PSD e CDS-PP incluíram um artigo estabelecendo que «o regime deste preceito legal aplica-se a todos os factos investigados em comissões de inquéritos, incluindo as já findas», que levou o deputado do BE Fernando Rosas a acusá-los de admitir a retroactividade.
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