O deputado social-democrata Fernando Negrão rejeitou que o PSD tenha responsabilidade pela Lei de Orientação da Política Criminal, sublinhando que foi aprovada em votação final global «apenas com os votos do PS», informa a agência Lusa.
«O Governo tem que ter em consideração a votação final global da lei, não pode haver aqui uma procura de transferir a culpa para a oposição. O Governo está cego ao que está a acontecer no país», declarou Fernando Negrão.
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Alteração à lei será «contributo válido» no combate à criminalidade
Prisão preventiva para crimes com armas
O deputado social-democrata e ex-director-geral da Polícia Judiciária respondia ao ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, que acusou hoje o PSD de pretender agora alterar dois artigos da Lei de Orientação da Política Criminal, o 15º e o 17º, aos quais não se opôs em votação no Parlamento.
Fernando Negrão confirmou que o PSD votou a favor de um artigo e absteve-se em relação ao outro, mas sublinhou que isso foi «na votação na especialidade». «A votação na especialidade corresponde a um processo de negociação e de procura de consenso, vota-se a favor de uns artigos e contra outros. Na votação final global a nossa votação foi contra o diploma», disse.
A alteração dos dois artigos relativos à aplicação da prisão preventiva foi defendida pelo líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, na terça-feira, em conferência de imprensa.
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