O projeto de revisão constitucional apresentado esta terça-feira pelo PSD propõe acrescentar ao actual artigo sobre a formação de regiões administrativas a criação de «regiões-piloto», por um período transitório e a título experimental, noticia a Lusa.
Na Constituição da República Portuguesa, o actual artigo 255.º afirma que «as regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma».
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Neste artigo, o PSD pretende acrescentar a possibilidade de «a título experimental e por um período transitório serem criadas uma ou várias regiões administrativas, denominadas regiões¿piloto».
Em 1998, a maioria dos portugueses respondeu «não» ao referendo que questionava se concordavam «com a instituição em concreto das regiões administrativas» (60,67 por cento) e «com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral» (60,62 por cento). Neste dia, 51,71 por cento dos eleitores absteve-se de votar no referendo.
No que respeita ao instrumento do referendo, na revisão constitucional proposta pelo PSD é proposto retirar da Constituição o artigo que condiciona o seu «efeito vinculativo» a uma participação eleitoral superior a 50 por cento dos eleitores inscritos.
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