Várias dezenas de titulares de cargos políticos solicitaram, nos últimos anos, ao Tribunal Constitucional (TC) que os seus rendimentos fossem mantidos em segredo. Os pedidos foram, no entanto, todos negados pelo TC, publica o jornal Correio da Manhã (CM).
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Os pedidos para ocultar o conteúdo dos rendimentos foram efectuados ao abrigo da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos. O artigo 6.º, n. 1, estabelece que «a divulgação do conteúdo das declarações [de rendimentos] previstas na presente lei é livre», mas o n.º 2 estabelece que, «com fundamento em motivo relevante, designadamente interesse de terceiros, o titular de do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou intgeral».
A avaliação da existência ou não do motivo relevante para ocultar o rendimento fica a cargo do TC, que, ao CM, garantiu que as dezenas de pedidos que recebeu até agora «foram todas indeferidas». «O espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e saída do cargo. Assim sendo, não pode haver limitações a essa medida», acrescentou fonte do Tribunal Constitucional.
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