O projecto de revisão constitucional do PSD obriga o Estado a promover uma «efectiva liberdade de escolha» na saúde e, nesta área, como na educação, elimina o princípio da gratuitidade dos serviços, noticia a Lusa.
A inclusão na Constituição de que cabe ao Estado, para assegurar o direito à saúde, promover «uma efectiva liberdade de escolha» constitui uma alteração em relação ao anteprojecto de revisão constitucional do PSD que foi divulgado em Julho.
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A exclusão da Lei Fundamental da expressão «tendencialmente gratuito» no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde e o fim da obrigação do Estado de «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» já constavam dessa versão inicial e mantêm-se no projecto aprovado esta terça-feira pela Comissão Política do PSD.
O PSD propõe que a Constituição da República Portuguesa continue a estabelecer que «o direito à protecção da saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral» que «tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos» e que o Estado deve «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde».
Os sociais-democratas acrescentam no texto constitucional que o acesso aos serviços não pode «ser recusado por insuficiência de meios económicos».
Quanto à educação, o anteprojecto de revisão constitucional do PSD substituía o dever do Estado de «criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar» pelo dever de «promover e desenvolver o sistema de educação pré-escolar», redacção que se mantém no projecto final.
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