O PS reiterou, esta terça-feira, que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Administrativo [STA] sobre os cortes nas subvenções e nos limites de despesas eleitorais, que, como foi publicado em Diário da República (DR), são tidos como cumulativos.
«Naturalmente, mantemos essa posição [recorrer ao STA]», disse o deputado socialista José Magalhães, questionado pela agência Lusa após a publicação em DR do diploma aprovado no final da última sessão legislativa com a ressalva de que os efeitos retroativos não terão consequências sancionatórias ou penais.
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O STA, sublinhou José Magalhães, tem desde março em cima da mesa um recurso do PS sobre a decisão da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, de negar aos socialistas uma verba que estes dão como válida.
Um recurso no Tribunal Constitucional (TC) para obter a verba não está também excluído, acrescentou ainda o parlamentar do PS.
Em causa está um diploma apresentado pelo PSD/CDS-PP que visa fixar a «interpretação autêntica» da alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais aprovada em 2013.
Segundo o texto, fica estabelecido que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais «é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016» e que «os limites das despesas de campanha» são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016.
Na prática, a redução das verbas públicas concedidas aos partidos para cobrir os gastos com a campanha das autárquicas sofre uma redução de 36%.
Ao contrário dos restantes grupos parlamentares, o PS tinha feito uma interpretação diferente da lei, reclamando, nas contas das autárquicas de 2013, uma verba adicional de 3,6 milhões de euros de subvenção pública para pagar as despesas com a campanha eleitoral.
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