Partido tem de devolver 233 mil euros ao Estado e pagar coima de 35 mil
(NOTÍCIA ACTUALIZADA ÀS 17:15)O Tribunal Constitucional condenou o PSD ao pagamento de uma coima de 35 mil euros, bem como à devolução ao Estado de 233 mil 415 euros decorrente do incumprimento da lei de financimento dos partidos, relativo às autárquiacas de 2001.De acordo com fonte do Tribunal Constitucional em declarações ao PortugalDiário, a construtora Somague foi condenado numa multa de 600 mil euros. Por seu lado, o secretário-geral adjunto da área administrativa e financeira dos social-democratas, José Luís Vieira de Castro foi condenado numa coima de 10 mil euros. Também o presidente do Conselho de Administração da Somague, Diogo Vaz Guedes, foi condenado numa coima de 10 mil euros. Durão não beneficiou Somague, diz ComissãoSomague: DIAP não abre inquérito criminalSegundo o Constitucional foi violada a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e campanhas eleitorais (Lei 56/98 de 18 de Agosto, com a alteração da Lei 23/000).Segundo aquele diploma (Artigo 5º donativos proibidos) «está vedado» aos partidos «receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem» fora dos limites previstos na lei. Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista são punidos com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.Na sessão plenária em que apreciaram o caso, a 13 de Fevereiro, os conselheiros do Constitucional arquivaram o processo contra a Brandia Central - Design e Comunicações SA e o seu administrador, João Paulo Sequeira. O caso foi ainda arquivado em relação ao secretário geral do PSD em 2002, José Luís Arnaut, bem como contra o seu adjunto para a área financeira, José Matos Rosa. Dois administradores da Somague, Luís Santos e Nuno Silva, foram igualmente ilibados.