Deputados do PCP, BE e PEV entregaram, esta segunda-feira, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.
De acordo com a Lusa, o pedido de fiscalização foi entregue no Palácio Ratton por uma delegação das três bancadas parlamentares, composta por Luís Fazenda, do BE, Heloísa Apolónia, do PEV e António Filipe, do PCP.
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A média horária dos trabalhadores «com horário completo fora da função pública são 37 horas por semana» alega o BE numa nota divulgada esta segunda-feira. O Bloco de Esquerda considera que o diploma «configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do setor público que viola o princípio constitucional da igualdade».
A lei, acrescenta o BE, «põe em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança» ao representar um «corte permanente na remuneração dos funcionários públicos» por haver aumento de horário semanal sem «o consequente aumento do vencimento».
O diploma foi aprovado no Parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.
O PS entregou um pedido de fiscalização sobre este diploma no dia 12 de setembro, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança.
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