O líder do CDS-PP afirmou esta quarta-feira que «não vai desistir» enquanto não forem revogados os artigos que, no Código de Execução de Penas, permitem a colocação de reclusos em regime aberto sem a autorização de um juiz.
«Não vamos desistir enquanto não conseguirmos revogar pelo menos os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Código de Execução de Penas, que permitem que, de facto, ao fim de um quarto da pena, um sujeito condenado, mesmo que seja por um crime grave, possa estar cá fora sem vigilância da polícia e por mera decisão de um director-geral», afirmou Paulo Portas.
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Execução de Penas: Governo recua e anuncia revisão
O líder democrata cristão considerou que a questão já levanta dúvidas no próprio Governo, referindo-se a declarações hoje proferidas pelo secretário de Estado da Justiça.
«Registo que hoje o secretário de Estado da Justiça admitiu, de alguma forma, rever o Código de Execução de Penas e que algumas horas depois o ministro da Justiça veio corrigi-lo e dizer que não iam rever. Isto significa que a dúvida já se instalou no próprio Governo e é natural que se instale», afirmou Paulo Portas.
O secretário de Estado da Justiça, João Correia, disse hoje esperar que o Parlamento não opte «por caminhos securitários» quando debater a revisão do Código de Execução de Penas.
Num comunicado emitido algumas horas depois, o Ministério da Justiça afirmou que o Governo não tem qualquer intenção de rever o diploma . O projecto de lei do CDS para rever o regime de execução de penas foi agendado para o dia 07 de Maio.
Apesar do comunicado do Ministério da Justiça, o líder do CDS-PP disse ter entendido que «de alguma forma» o secretário de Estado admitiu rever o código, o que considerou «natural», considerando que o diploma «é um erro».
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