A comissão de inquérito ao «caso TVI» decidiu divulgar a promoção e o despacho do tribunal da Comarca de Aveiro exigidas pelo PSD, após uma acesa discussão entre o PSD e o PS, avança a Lusa.
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Trata-se de uma promoção do Procurador da República da Comarca de Aveiro, Marques Vidal, que acompanhou os resumos de escutas, e de um despacho do juiz de instrução criminal da mesma comarca, que Mota Amaral disse que iria divulgar os documentos esta sexta-feira.
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De acordo com Pacheco Pereira, esses documentos provam que nada há de inconstitucional ou ilegal no uso das escutas, proibido pelo presidente da comissão, Mota Amaral.
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No final da reunião, o PS acabou por não se opor à divulgação dos documentos, após uma acesa troca de palavras com PSD.
«Se esses documentos contiverem alguma forma de intervenção dos magistrados sobre o que é útil para os trabalhos da comissão, defendo que não devem ser utilizados e devem ser mantidos em segredo», tinha afirmado inicialmente Vitalino Canas.
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Na reunião, Pacheco Pereira reafirmou que divulgaria os documentos e acusou o PS de «cobardia».
Pacheco Pereira afirmou que não aceita nem reconhece o direito a qualquer maioria de «classificar documentos» que os autores desclassificaram e cujo acesso é um direito dos deputados a título individual.
«Não é nenhuma maioria nesta comissão que pode coarctar esse direito. Não há nenhuma razão nem jurídica nem de conteúdo que justifique a não ser o incómodo de quem quer tornar o comportamento dos magistrados de Aveiro em algo de condenável», defendeu Pacheco Pereira.
«Já fiquei a saber quem são os deputados que me ameaçaram nos jornais ir ao Ministério Publico, mas é para essas situações que existe a imunidade parlamentar. O que os senhores dizem é uma ilegalidade e um abuso de poder», acusou Pacheco Pereira, acusando os deputados socialistas PS de «cobardia».
Pelo PS, o deputado Vitalino Canas argumentou que seria um «desrespeito flagrante» pelas regras de funcionamento da comissão que Pacheco Pereira tenha ameaçado divulgar independentemente da decisão da comissão.
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O PSD, pelo deputado Agostinho Branquinho, criticou o «funcionamento formal» da comissão, nomeadamente «a ausência de reuniões» ou a «circulação de informação».
Do lado do CDS-PP, a deputada Cecília Meireles fez notar que aquela discussão «é uma questão interna do PSD», já que as críticas se dirigiam ao presidente da comissão, o social-democrata Mota Amaral.
BE e PCP também não se opuseram à divulgação.
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