O constitucionalista Bacelar Gouveia considera que o Procurador-Geral da República foi «imprudente» ao abrir um inquérito ao buraco financeiro da Madeira.
«O dever de informação é ao ministro das Finanças e essa violação não é criminalizada. Penso que foi uma atitude imprudente, [Pinto Monteiro] meteu-se na política regional e na campanha», apontou, no TVI24.
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Na análise às consequências do inquérito, Bacelar Gouveia e o juiz Rui Rangel ressalvam que a aplicação da lei é frágil e não contempla como crime a omissão de informação.
«Não vale a pena tentar criminalizar tudo e chamar os tribunais para desempenhar uma tarefa quando não podem nem devem desempenhar essa tarefa. Se querem, criem uma lei de outra dimensão, mas é preciso que os políticos queiram», completou o juiz.
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