A ministra da Justiça garantiu esta sexta-feira que «não há nenhum problema de coesão no Governo» e considerou «precipitado» que alguém aponte inconstitucionalidades às novas medidas de austeridade.
«Quando as medidas não estão sequer sob a forma de articulado penso que é difícil e no mínimo precipitado fazer um juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade» das medidas anunciadas pelo Governo, disse Paula Teixeira da Cruz, à saída de um colóquio no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em Lisboa, de acordo com a Lusa.
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A ministra considera que o Governo tem respeitado as decisões do Tribunal Constitucional (TC) e mostrou-se convicta de que, quando as medidas forem vertidas para o Orçamento de Estado de 2013, existirá «justiça social».
Paula Teixeira da Cruz enfatizou que a situação em que o Governo encontrou o país e as finanças é «tremenda» e que «é preciso fazer um esforço nacional para sair da situação», admitindo que esse caminho é «duro» ou mesmo «muito duro».
«Temos todos que dar o nosso melhor para sairmos (desta situação) rapidamente», insistiu a ministra, que participou num colóquio sobre a «Crise, os Juízes e a Organização Judiciária».
A titular da pasta da Justiça disse ser preciso «aguardar com serenidade pela modelação das medidas» de austeridade, ou seja, até as «medidas concretas estarem em cima da mesa». E sublinhou que um «Governo não se pode dar ao luxo de ter problemas de coesão» e que esse problema não existe no atual executivo PSD/CDS-PP.
Paula Teixeira da Cruz desvalorizou a possibilidade de os tribunais se transformarem, cada vez mais com a crise e as novas medidas de austeridade, num vazadouro dos incumprimentos financeiros e de ações de cobrança de dívidas. Durante o colóquio anunciou algumas medidas que tendem a simplificar a ação executiva e a fiscalizar a atividade dos solicitadores de execução.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, e o presidente do Fórum Justiça Independente, desembargador Araújo de Barros, criticaram o modelo de acesso aos tribunais superiores e a facilidade com que juristas de mérito (académicos) ingressam nesse tribunais, em contraponto com os juízes de carreira.
Araújo de Barros alertou que as Universidades (que concedem mestrados e doutoramentos) e a política estão, desta forma, a tomar conta do judiciário e dos tribunais, beneficiando de leis que abriram as portas dos tribunais superiores a juristas de mérito que nunca trabalharam em tribunais.
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