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Portugal não terá violado lei com voos da CIA

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É o conteúdo de um dos telegramas enviados pela embaixada dos EUA em Lisboa

A embaixada norte-americana em Lisboa considerou, em 2007, que «não há indicação de que alguém do governo português tenha violado a lei» no caso dos alegados voos ilegais da CIA em Portugal, revelou esta quinta-feira a WikiLeaks, noticia a Lusa.

Num telegrama com data de 7 de Fevereiro de 2007, hoje divulgado pela WikiLeaks, a diplomacia dos Estados Unidos em Lisboa considera que, «a menos que a informação dada aos magistrados em privado seja significativamente mais substancial do que as acusações dadas publicamente, é difícil acreditar que esta fase preliminar vá gerar acusações criminais».

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Isto porque - reporta o telegrama com referência 07LISBON345 - «não há qualquer indicação de que alguém do governo português tenha violado a lei portuguesa».

Em 2007, a socialista Ana Gomes reportou ao Ministério Público «indícios relevantes» de conivência do Estado português com «ilegalidades e graves violações dos direitos humanos» no transporte ilegal de prisioneiros.

Também o jornalista Rui Costa Pinto apresentou uma participação à Procuradoria-Geral da República sobre o mesmo assunto, depois de ter recolhido informação para uma reportagem na ilha Terceira, nos Açores, onde está situada a Base norte-americana das Lajes.

No mesmo telegrama, a embaixada dos Estados Unidos da América considera que «nem [Ana] Gomes nem [Rui] Costa Pinto apresentaram provas em público que possam contradizer as declarações dos oficiais do Governo português», que sempre negou qualquer infracção, acrescentando que «as suas alegações foram vagas».

No entanto, «o assunto vai continuar nas primeiras páginas dos jornais num futuro próximo», acrescenta.

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Antes, em 2006, a embaixada norte-americana em Lisboa considerou que «eurodeputados e jornalistas em cruzada continuam a fazer manchetes baratas» com os alegados voos ilegais.

O telegrama da diplomacia norte-americana em Portugal, com data de 15 de Dezembro de 2006 e referência 06LISBON2841, refere-se à demissão de Henrique Freitas da vice-presidência da bancada social-democrata, numa acção de «protesto pela cooperação do seu partido com os partidos de esquerda para investigar os alegados voos da CIA sob comando do Governo socialista», que sempre negou tais voos.

O telegrama em causa realça que «a ideia de um dirigente do PSD defender o Governo do PS ao protestar formalmente contra a cooperação do seu partido com a esquerda é deliciosamente irónica».

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