As direções de informação da RTP, SIC e TVI divulgaram, esta quarta-feira, um comunicado conjunto que contesta os projetos de lei do PSD e do PSD que prevêem a alteração das leis que regulam a cobertura jornalística das campanhas eleitorais. No comunicado, as televisões admitem abdicar da cobertura das eleições caso a nova lei seja aprovada.
As direções de informação dos três canais consideram que os projetos-lei do PS, PSD e CDS, que vão a discussão na próxima sexta-feira, violam princípios essenciais do jornalismo e representam uma «ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial».
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Em causa está, por exemplo, uma das propostas que quer obrigar os órgãos de comunicação social a dar tratamento igual a todas as forças políticas com representação parlamentar.
«Em plena democracia, 40 anos depois do 25 de Abril, vão ser votados na Assembleia da República dois projetos de lei que representam uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, e que conduzirão a: uma lei que permite ao Estado interferir nas redações dos jornais, da rádio e da televisão; uma lei que concede ao Estado o poder de determinar quem deve ser entrevistado, quem deve participar em debates e o que deve ser notícia; uma lei que determina que o Estado se substitua ao jornalista e que defina a linha editorial de cada jornal, de cada rádio e de cada televisão. E essa linha editorial será a mesma para todos!», lê-se no comunicado
Os três diretores dizem mesmo que caso seja aprovada uma lei que põe em causa a liberdade editorial, as três televisões serão forçadas, uma vez mais, a não cobrir a próxima campanha eleitoral nem a realizar debates com os candidatos.
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«As Direções de Informação da RTP, da SIC e da TVI não se demitirão de respeitar os seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias. Caso seja aprovada uma lei que, à revelia do texto constitucional, interfira na liberdade editorial, a RTP, SIC e TVI terão de abdicar, novamente, de fazer a cobertura das campanhas eleitorais ou realizar debates entre candidatos, mantendo os critérios editoriais adotados nas eleições autárquicas», lê-se.
A RTP, SIC e TVI lembram que nas últimas autárquicas decidiram não fazer debates entre candidatos, nem a cobertura das atividades de campanha porque o «enquadramento legislativo relativo à atividade dos órgãos de comunicação social e período eleitoral é desajustado, confuso e interfere, de forma inaceitável, na liberdade editorial».
Recordaram ainda que na altura, o Presidente da República, o primeiro-ministro e os principais partidos políticos entenderam as razões pelas quais as televisões adotaram esse critério, tendo defendido a necessidade de alterar o quadro legislativo. Nesse sentido, o PS e o PSD, em conjunto com o CDS-PP, apresentaram dois diplomas, os quais, na opinião das televisões, não melhora a situação, pelo contrário, agrava.
«Se o projeto de lei do PS nada resolve, pois não apresenta uma solução que ajude a interpretar os conceitos vagos e indeterminados atuais e que têm levado a interpretações jurídicas díspares, acrescenta a criação de um novo mecanismo de concertação e mediação entre a CNE [Comissão Nacional de Eleições], a ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] e os media, cujo único efeito previsível será alimentar as divergências já existentes», argumentam.
«Por sua vez, o projeto de lei do PSD vem tentar definir os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais», o que «interfere e restringe a liberdade editorial ao obrigar, no período de pré-campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social a dar tratamento jornalístico igual a todas as forças políticas com representação parlamentar», defendem.
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