Bruxelas decidiu levar Portugal para tribunal por causa dos direitos especiais que o Estado detém na Portugal Telecom, revelou esta quinta-feira a Comissão Europeia.
O executivo comunitário refere que os direitos especiais detidos pelo Estado Português na Portugal Telecom «desencorajam os investimentos de outros Estados-membros», violando assim as Leis das Comunidades Europeias.
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Bruxelas considera ainda que as razões apresentadas por Portugal em defesa dos direitos especiais são «insatisfatórias».
Além disso, Portugal alega que os direitos especiais se regem pelo direito privado e são justificados com o Tratado CE e que «são aplicados de modo não discriminatório, com base em motivos de segurança e de ordem pública», assim como noutros imperativos de interesse geral.
Mas na opinião de Bruxelas, os direitos especiais do Estado português na empresa excedem o necessário para cumprir os objectivos pretendidos.
A Agência Financeira já contactou o ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações mas até ao momento não obtivemos qualquer comentário.
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