Estas são as três áreas em que o Governo admite efectuar revisões à proposta inicial, indo ao encontro das pretensões dos municípios, adianta esta quarta-feira, o «Diário de Notícias».
Na terça-feira, no final da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a culminar um mês de negociações intensas, o ministro da Administração Interna, António Costa, admitiu a contemplação de um fundo de regularização municipal, passível de utilização por municípios em ruptura financeira e voltou a garantir a neutralidade orçamental das transferências, o que significa que as autarquias vão receber o mesmo dinheiro que até agora.
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António Costa congratulou-se pelo processo negocial estabelecido e sublinhou que foi possível «esclarecer dúvidas e aproximar posições no que é essencial, maior autonomia, maior responsabilidade e maior rigor financeiro nas relações do Estado e da autarquias».
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