A associação de Defesa do Consumidor (DECO) vai apoiar juridicamente quem desencadear acções contra a banca para recuperar o valor indevidamente cobrado no arredondamento das taxas de juros dos créditos à habitação. Os consumidores terão, contudo, de aguardar até que os tribunais declarem nula a cláusula do arredondamento.
«Se for declarada a nulidade da cláusula, o consumidor pode pedir o reembolso do dinheiro que pagou a mais», adiantou ao «Correio da Manhã», Jorge Morgado, secretário-geral da DECO,admitindo que a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) em mover acções contra a banca «é uma boa iniciativa». Jorge Morgado confirmou ainda que «a DECO se está a preparar para apoiar os consumidores» em acções individuais ou colectivas.
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A PGR explicou ao CM que «vão ser interpostas as acções que se mostrarem necessárias, não sendo ainda possível adiantar quantas».
Como o pedido de reembolso não pode ser accionado de imediato,a DECO sugere a criação de «um dossiê actualizado», com os contratos celebrados, as prestações pagas e os valores referentes aos juros.
Após existir uma decisão judicial definitiva, cada pessoa pode accionar em tribunal acções cíveis contra o banco, incorporando no pedido o contrato e pagamentos efectuados.
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