O Governo aprovou esta quinta-feira os novos estatutos do Banco Português de Negócios (BPN).
A medida, que surge na sequência da nacionalização da instituição, seguiu em frente no Conselho de Ministros e, segundo o documento final da reunião, tem em vista a «conformação» do banco «com a actual natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».
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O novo decreto-lei, além das alterações relacionadas com a titularidade do capital social do BPN, introduz alterações ao nível do modelo de fiscalização, passando o Banco a dispor de um conselho fiscal em lugar de um fiscal único. Além disso, é também eliminada a figura do Conselho Superior.
«No demais, são adoptadas as soluções jurídicas constantes do Estatuto do Gestor Público, que veio introduzir exigências acrescidas de rigor, eficiência e transparência na actividade empresarial de natureza pública», diz ainda o relatório do Conselho de Ministros.
Deste modo, para além das regras gerais em matéria de protecção social, estabelece-se que a duração dos mandatos dos membros dos órgãos sociais é de três anos, susceptível de renovação até ao limite de quatro.
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