Mais de 20 reclamações de utentes com pedidos de devolução de taxas de portagem e nenhuma aprovação dada pelo Estado são as conclusões da lei do reembolso das portagens, que entrou em vigor há precisamente um ano, avança a Lusa.
Recorde-se que este decreto regulamentar foi posto em prática a 24 de Julho de 2008 para que os condutores das auto-estradas concessionadas pudessem receber as taxas de portagem quando ocorram obras nos troços ou sublanços que não cumpram a legislação.
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Em 2008, registaram-se 22 reclamações, segundo o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), representante do Estado nesta matéria. Destas, 23 por cento tratavam-se de pedidos de esclarecimentos sobre a nova legislação e 77 por cento consistiam em pedidos de reembolso parcial de portagens.
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