Em cima da mesa estará o processo de descentralização territorial da política de defesa do consumidor e o processo de devolução de cauções dos serviços públicos essenciais, mais concretamente da água.
«A DG Consumidor transmitiu à ANMP a sua preocupação com o reduzido número de estruturas municipais de apoio aos consumidores, designadas como Centros de Informação aos Consumidores (CIAC) ou Centros de Informação Autárquica aos Consumidores (SMIC), que na actualmente só cobrem cerca de 60 municípios dos 308 existentes».
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Em relação ao processo de devolução das cauções da água, a DG Consumidor sensibilizou a ANMP para a importância de garantir a devolução integral das cauções cobradas aos consumidores pelos cerca de 300 serviços de fornecimento de água, muitos dos quais serviços municipalizados.
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