A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) denuncia, em média, seis ou sete casos por semana de fraude fiscal às autoridades competentes, afirmou o presidente recém-eleito, Domingues Azevedo, à margem da cerimónia da tomada de posse dos órgãos sociais da Câmara.
«Nós (CTOC) comunicamos uma média de seis a sete casos por semana às autoridades competentes. Situações de facturas falsas, de contribuintes que estão cessados e continuam a emitir facturas, situações de falta de emissão de facturas», exemplificou.
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O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros um diploma que prevê «a imposição aos promotores que aconselham, propõem e comercializam esquemas ou actuações de planeamento fiscal de obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre as operações que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais».
Uma medida com a qual o presidente da CTOC concorda, porque, nas novas regras, está previsto que apenas os «promotores de planeamento fiscal negativo, com o objectivo de defraudar as suas obrigações fiscais» ficam responsabilizados perante a Lei.
«Uma empresa que compre uma máquina para sua produção, resolve aplicar taxas regressivas, é um planeamento fiscal, é um direito, está na própria Lei. Isto é planeamento fiscal positivo. O mal dos nossos empresários é que muitas vezes não fazem planeamento fiscal», ironiza.
«O que muda é que, com a nova Lei, um TOC que tenha conhecimento de um planeamento fiscal negativo, desde que não seja o seu promotor, deixa de estar responsabilizado pelo mesmo». Na Lei anterior, o TOC tinha de denunciar a sua «entidade patronal», o que era «violento», considera.
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