O antigo juiz Guilherme da Fonseca corroborou, esta terça-feira, a ideia de que ultrapassadas as cinco sentenças favoráveis aos docentes, as decisões assumem força de lei, logo a administração é obrigada a pagar horas extraordinárias a todos os professores.
À «TSF», este ex-juiz disse que «qualquer interessado, numa mesma situação dentro do mesmo regime, pode requerer à administração que lhe sejam estendidos os efeitos das sentenças, e a administração tem de cumprir o julgado».
PUB
O esclarecimento surge na sequência de os tribunais terem decidido seis processos a favor dos professores nesta questão, o que faz com que o Ministério da Educação esteja obrigado a pagar as aulas de substituição como horas extraordinárias.
De acordo com a lei, qualquer professor pode exigir «que lhe seja estendido os efeitos do julgamento» desses processos, «de forma imediata e sem ter de recorrer ao tribunal», adiantou o antigo juiz do Tribunal Constitucional.
«Se após apresentado o requerimento, a administração não cumprir, passa a uma fase de execução de julgado nos tribunais», rematou.
Entretanto, o secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, poderá haver professores que podem não vir a ser abrangidos pelos efeitos destas decisões dos tribunais que se tornaram em força de lei.
«As únicas pessoas que eventualmente não serão abrangidas por esta jurisprudência são aquelas que tendo ido para tribunal possam eventualmente ter perdido processos», o que também aconteceu nalguns casos, alertou.
Para além disso, continuou Mário Nogueira, «todos os processos que existam e que ainda não tiveram uma decisão», bem como todos os professores que, sem terem ido a tribunal, fizeram horas extraordinárias, «só necessitam de apresentar um requerimento à escola e ela é obrigada a pagar essas horas».
PUB