Em comunicado, a entidade adianta que a decisão do Executivo representa o fim da regulação independente do sector eléctrico português e uma «ruptura com a prática registada em Portugal nos últimos 11 anos».
«Embora o meu mandato termine proximamente (31 de Janeiro de 2007), entendi que a razão prática não se deveria sobrepor ao imperativo de cessar funções no exacto momento em que, do meu ponto de vista, deixam de se verificar as condições que permitem o exercício independente da função reguladora», refere.
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Recorde-se que, em Outubro, a ERSE apresentou uma proposta de aumento das tarifas de baixa tensão em 15,7% para o próximo ano, de forma a reduzir o défice tarifário português.
No entanto, o Governo considerou esta actualização excessiva e decretou um limite máximo do aumento para o próximo ano de 6%.
Ainda de acordo com a ERSE, o défice tarifário que assim será criado em 2007 irá ser pago, a partir de 2008, por todos os consumidores de baixa tensão, independentemente de serem abastecidos pelo sistema público ou pelos comercializadores que actuam no mercado, distorcendo o funcionamento do mercado de electricidade, no próximo ano e nos anos seguintes, com prejuízo para os consumidores e para as empresas que nele já actuam ou pretendem actuar.
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