O Tribunal de Contas (TC) chama a atenção para sobreposição de funções e/ou conflitos entre a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e a Autoridade da Concorrência. Esta é uma das conclusões da auditoria do organismo liderado Guilherme d¿Oliveira Martins realizada a este sector.
«A este propósito, o Tribunal não pode deixar de sublinhar que ou as competências da ERS, em matéria de concorrência no sector da saúde, esvaziam de competência a AdC quanto a esse domínio, fazendo precludir a sua actuação, ou existe efectivamente uma sobreposição de competência geradora de potenciais conflitos», adianta.
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O relatório chama ainda a atenção para a necessidade de clarificar a responsabilidade de cada uma das entidades reguladoras.
O TC salienta, no entanto, «que estão a ser desenvolvidos contactos no sentido de ser celebrado um protocolo que identifique, com clareza, o âmbito de actuação de cada entidade e a respectiva articulação e que estabeleça os mecanismos procedimentais necessários à concretização não conflitual de tal articulação».
Apesar de reconhecer as dificuldades dessa tarefa, o organismo liderado por Guilherme d¿Oliveira Martins considera que a mesma é necessária de forma a encontrar «uma solução que defenda a concorrência e os consumidores, com eficiência e eficácia».
Caso isso não aconteça, o Tribunal de Contas diz que será chamado o legislador «para separar as águas».
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