O diploma vem assim dar cumprimento à proposta do Governo, que, no entanto, não mereceu o aval dos sindicatos da Função Pública - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e Frente Comum.
Recorde-se que o processo negocial ficou marcado por uma forte crítica das estruturas sindicais à postura do executivo, que foi mesmo acusado de não cumpriu a lei da negociação e de impor a actualização salarial.
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O ministro das Finanças e da Administração Pública, Fernando Teixeira dos Santos, argumentou que o aumento proposto pelo Governo era o possível, tendo em conta a situação das finanças públicas.
Já num período de negociação suplementar, requerida pelos sindicatos, Teixeira dos Santos decidiu aumentar em 3% os funcionários públicos com vencimento ao nível do Salário Mínimo Nacional (SMN).
Apesar deste compromisso não estar consagrado no diploma, fonte oficial do Ministério das Finanças e da Administração Pública afirmou que se algum funcionário público ficar com um vencimento abaixo do SMN, após a actualização de 1,5%, terá um aumento superior até ao nível do salário mínimo (385,90 euros).
Neste período de negociação, o Governo decidiu igualmente aumentar o subsídio de refeição em 3,1%, contra os 2,3% apresentados anteriormente, situando-se nos 3,95 euros.
Assim, o índice 100 da escala indiciária do regime geral é aumentado em 1,5%.
As pensões de aposentação, reforma e invalidez até 1.000 euros são aumentadas em 2,5%, enquanto que as pensões entre 1.000 e 3.500 euros são actualizadas em 1,5%.
As ajudas de custo em território nacional e/ou no estrangeiro sobem 1,5%.
A actualização de todas estas prestações pecuniárias é reportada a 1 de Janeiro de 2006.
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