Trata-se do primeiro período de redução de preços em que se aplicarão as novas regras aprovadas em Conselho de Ministros no dia 1 de Fevereiro.
Segundo apurou o «Correio da Manhã», várias brigadas da ASAE deverão percorrer nos próximos dias os estabelecimentos comerciais de Norte a Sul do País para vigiarem o cumprimento da nova legislação, que vem reforçar os direitos dos consumidores.
PUB
É imposta aos comerciantes a obrigatoriedade de aceitaram todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis (dinheiro, cheque, cartão de crédito ou débito) e não pode ser efectuada qualquer variação no preço aplicado ao produto em saldo em função do meio de pagamento utilizado.
Outra das novidades prende-se com a venda de produtos com defeito. A oferta destes bens deve ser anunciada de forma inequívoca através de letreiros ou rótulos. Os produtos com defeito têm de estar separados dos restantes e deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.
Quando os produtos com defeito não estiverem devidamente assinalados os comerciantes terão de proceder à sua substituição, mesmo que se trate de um artigo em saldo.
O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo. Para tal, o bem tem de estar em perfeito estado tem de ser apresentado o respectivo comprovativo de compra com indicação expressa da possibilidade de se efectuar a troca. A substituição do produto terá de ocorrer pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data de compra.
PUB