Em declarações à agência Lusa, António Bagão Félix disse lamentar e estranhar que Freitas do Amaral, "presidente da assembleia-geral da Caixa Geral de Depósitos [CGD], cujo único accionista é o Estado, tenha dado um parecer [aos sindicatos] a propósito da transferência parcial do fundo de pensões para a CGA, sem sequer ter falado com o accionista que representa e que o nomeou".
Freitas do Amaral é autor de um parecer jurídico que suporta a decisão dos Sindicatos dos Bancários do Norte, Centro e Sul e Ilhas, anunciada quinta-feira, de avançar com uma acção judicial contra o Estado e a CGA para reivindicar a restituição do fundo de pensões da CGD.
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"É difícil de entender que o presidente da assembleia-geral da CGD faça um parecer que vai contra a decisão do Estado que representa naquele órgão, sem sequer ouvir o accionista", afirmou Bagão Félix à Lusa.
"Trata-se de uma posição ética e deontologicamente inaceitável", acusou, acrescentando que vão ser analisados os aspectos legais desta situação, "designadamente a questão de eventuais incompatibilidades".
"Dificilmente se percebe como é que Freitas do Amaral não renuncia ao lugar de presidente [da mesa da assembleia geral da CGD] depois de discordar tão frontalmente da posição do accionista que o nomeou e representa", acrescentou o ministro.
"Seria uma questão de coerência mínima", sublinhou.
Segundo os sindicatos dos bancários, no parecer elaborado por Freitas do Amaral é demonstrado que, ao extinguir a garantia especial das obrigações de pagamento das pensões aos participantes daquele fundo, o Governo procedeu a um "confisco ou expropriação, actos proibidos pela Constituição da República".
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Sobre esta questão, o ministro das Finanças afirmou só conhecer o documento pelo que foi publicado na comunicação social, mas acusou que "falar-se de confisco ou expropriação é um disparate".
"A decisão de transferir parte do Fundo da CGD para a CGA não se limitou a transferir activos, mas também as inerentes responsabilidades de pagamento das pensões com todas as garantias para os reformados actuais e futuros", explicou.
O Governo aprovou a transferência de um total de 2,4 mil milhões de euros do fundo de pensões da CGD para a CGA, como uma das medidas para manter o défice público abaixo do limite de 3 por cento do Produto Interno Bruto em 2004 imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A medida foi realizada em duas fases, já que o ministro das Finanças e da Administração Pública decidiu transferir primeiro, em Novembro, 1,4 mil milhões de euros e, em Dezembro, optou pela transferência de outros 1.000 milhões.
Nessa ocasião, Bagão Félix precisou que o fundo de pensões do banco público se manterá e ainda ficará com 600 milhões de euros, estando garantidos os direitos dos trabalhadores.
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