A Comissão Europeia decidiu, hoje em Estrasburgo, solicitar oficialmente a Portugal que abandone os «direitos especiais» (golden share) que detém na Portugal Telecom (PT), anunciou a instituição em comunicado de imprensa.
«Se as autoridades não derem os passos necessários para a resolução da infracção no espaço de dois meses (...), a Comissão poderá decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu», segundo comunicado de imprensa distribuído em Bruxelas.
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Esta decisão (parecer fundamentado) significa o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações (notificação por incumprimento).
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