Este recurso vem na sequência da «exclusão deste agrupamento de participar na fase de negociação respeitante à Fase A (fase mais importante do dito Concurso por implicar a atribuição de uma potência que poderá ir dos 800 aos 1000 MW)», refere a Iberdrola em comunicado.
«O NEI considera a sua proposta uma candidatura escrupulosamente cumpridora do exigido nos Programa e Condições do Concurso (PCC), tanto ao nível formal como material e que integra patentes benefícios para o interesse nacional e público, para a produção nacional de electricidade com base em fontes renováveis e geradora de um investimento já identificado superior a 1250 milhões de Euros», refuta ainda a empresa.
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Por considerar que a decisão do Júri contém ilegalidades, o consórcio NEI: interpôs junto do Ministro da Economia e Inovação um Recurso Hierárquico, solicitando a sua intervenção e alertando este membro do Governo para as ilegalidades cometidas, pedindo a revogação da referida deliberação; e entregou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma Providência Cautelar que, através da demonstração das ilegalidades praticadas na avaliação da Proposta do Agrupamento NEI, visa a sua admissão provisória em concurso, e a suspensão de eficácia da deliberação e consequente declaração de ineficácia dos actos já executados.
Recorde-se que o consórcio NEI é constituído pelas empresas Iberdrola, Gamesa, Visabeira, Alberto Mesquita, Meci e Galucho.
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