A Associação de Defesa do Consumidor (Deco), citada pelo «Diário de Notícias», não tem dúvidas em dizer que sim e levou a reivindicação ao secretário de Estado do Comércio, Turismo e Defesa do Consumidor, que admitiu estudar o assunto.
«Se se considera que o correio electrónico é tão essencial no relacionamento com o Estado, ao ponto de estar prevista a criação de uma caixa postal para cada cidadão, então a Internet tem de estar regulada como serviço público essencial», disse Luís Silveira Rodrigues, membro da direcção da Deco.
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A razão de ser daquela reivindicação é a de que faz pouco sentido instituir uma norma sem disponibilizar condições iguais para todos, sublinha aquele responsável. Se o Governo acabar por considerar a Internet como serviço público essencial, terá de fazer adaptações à legislação que regula este tipo de serviços, e fica incumbido de prover no sentido de garantir a acessibilidade, através de uma cobertura nacional, mas também de impor aos operadores critérios de qualidade e de preços acessíveis. Uma condição que poderá implicar custos para o Estado.
A lei dos serviços públicos essenciais em vigor data de 1996. Após a sua publicação previa-se que no prazo de 180 dias haveria lugar a adaptações, no sentido de integrar os chamados serviços de telecomunicações avançadas, pensando-se, na altura, nos telemóveis em especial. Mas, dez anos passados, nada aconteceu. E agora a Deco vem lembrar que, para além da rede móvel, também a Internet deve
constar da lei.
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