A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores - DECO declarou-se hoje satisfeita com a proposta do PS de proibição de qualquer cobrança relativa aos contadores de água, gás e electricidade, uma reivindicação antiga da organização.
«Há muitos anos que temos vindo a fazer esta reivindicação aos sucessivos governos», afirmou à agência Lusa o jurista da associação Luís Pisco ao comentar o projecto-lei apresentado quarta-feira no Parlamento pelo deputado socialista Renato Sampaio.
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Segundo o jurista, as operadoras cobram actualmente um valor pelo aluguer de um instrumento que faz parte da própria prestação do serviço e que nem sequer é propriedade do consumidor.
«Cabe ao consumidor proteger o instrumento e se há uma verificação da operadora que diz que o selo foi destruído ou danificado a responsabilidade recai logo sobre o consumidor», afirmou o responsável da Deco.
Para a Deco, o contador é como um taxímetro e não faz sentido ser o consumidor a pagá-lo, quando já paga o serviço, tal como não seria correcto uma empresa fornecedora de serviços de Internet cobrar a contagem.
«Seria o mesmo que irmos ao talho pedir meio quilo de carne e o talhante cobrar pela pesagem», exemplificou.
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