As empresas podem vir a ser obrigadas a integrar os seus funcionários no quadro se, por duas vezes, não comunicarem à Segurança Social a contratação a termo de trabalhadores. A regra consta do novo código contributivo.
De acordo com o especialista em Direito de Trabalho, Benjamim Mendes, ouvido pela Lusa, esta é uma das medidas de sanção previstas na nova legislação que entra em vigor já em Janeiro.
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«A empresa é obrigada a comunicar aos serviços os trabalhadores contratados a termo. Caso não o faça, e seja apanhada duas vezes, a Segurança Social poderá obrigar o empregador a converter o contrato a termo num contrato sem termo», disse à agência Lusa o advogado da sociedade ABBC.
O novo Código Contributivo da Segurança Social, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010, deverá ter um impacto positivo de 80 milhões de euros nas contas da segurança social do próximo ano.
A previsão foi avançada pelo ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, durante a discussão do diploma na Assembleia da República, onde foi aprovado a 23 de Julho com o votos do deputados do PS.
Na altura, Vieira da Silva referiu aos jornalistas que as estimativas do relatório da segurança social previam que, quando o sistema estiver estabilizado, «dentro de cinco a seis anos», o impacto da nova legislação seja de 170 milhões de euros por ano.
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