O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou hoje que a existência de «golden share» não é uma «bizarria portuguesa» e que o Estado não vai desistir facilmente dos direitos especiais que tem nas empresas.
«A golden share não é uma bizarria portuguesa e o Estado não desistirá facilmente das golden-share que tem e vai utilizar os mecanismos jurídicos de que dispõe para defender o seu ponto de vista e a sua posição», afirmou o ministro à saída da reunião de concertação social na qual apresentou o programa de reestruturação da administração central do Estado (PRACE) aos parceiros sociais.
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«A golden share é uma figura que existe noutras economias e noutras situações», acrescentou ao responder a perguntas dos jornalistas sobre a «golden-share» que o Estado detém na Portugal Telecom e que hoje será avaliada pela Comissão Europeia.
Bruxelas deverá instar hoje formalmente Portugal a abandonar os direitos especiais que detém na PT, dando dois meses a Lisboa para resolver o assunto antes de recorrer ao Tribunal de Justiça.
A Comissão Europeia deverá formalizar a decisão através do envio de um «parecer fundamentado» no qual Lisboa é «solicitada oficialmente» a alterar a situação privilegiada do Estado na PT.
Esta decisão significa o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações.
A Comissão Europeia considera que as «golden share» funcionam como um desincentivo ao investimento estrangeiro, o que viola as regras comunitárias.
Os serviços do comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, defendem que os direitos especiais detidos pelo Estado e entidades públicas na PT vão contra as regras do Tratado da Comunidade Europeia no que respeita à livre circulação de capitais e direito de estabelecimento no território europeu.
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O Estado é accionista da PT, na qual detém uma participação preferencial (golden share) constituída por 500 acções do tipo A e uma participação ordinária de 1,18% do capital.
As acções preferenciais conferem ao estado na prática, poder de veto sobre a escolha de um terço dos administradores da empresa, incluindo o presidente do conselho de administração.
Esta participação dá também ao Estado, na prática, poder de veto sobre a aplicação dos resultados do exercício, sobre a definição dos «princípios gerais de política de participações em sociedades» e, também, sobre «aquisições e alienações, nos casos em que aqueles princípios as condicionem à prévia autorização da assembleia geral».
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