Em comunicado, o Ministério das Finanças explica que as coimas relativas a infracções respeitantes aos segundo e terceiro pagamentos por conta de 2005 e anos anteriores, foram emitidas no corrente mês. «O número de notificações efectuadas ascendeu a 19.309, a que corresponde um valor de imposto em falta de 78.027.959 euros».
As empresas notificadas podem aceder à informação relativa aos processos instaurados no site da DGCI, desde que insiram a respectiva senha de acesso.
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Relativamente ao primeiro pagamento por conta do IRC respeitante ao exercício de 2006, cujo prazo terminou a 31 de Julho passado, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) notificou, a 15 de Setembro último, mais de 7.000 contribuintes que, sendo obrigados à entrega desse pagamento, não o fizeram, ascendendo o valor agregado dos pagamentos por conta a mais de 27 milhões de euros.
«Esses contribuintes já foram notificados da instauração dos correspondentes processos de contra-ordenação, tendo-lhes sido concedido um prazo de 10 dias para, caso o desejem, apresentarem defesa. Os referidos contribuintes foram ainda informados de que, se nesse mesmo período, pagarem a coima pelo incumprimento, o respectivo valor será reduzido para o mínimo legal», asseguram as Finanças.
«A Administração Fiscal tem vindo a privilegiar, tal como é do conhecimento público, uma postura que incentive o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Por isso, tem alertado e incentivado os contribuintes a cumprirem as respectivas obrigações declarativas e de pagamento, actuando sobre aqueles que são incumpridores, sancionando as infracções fiscais por estes cometidas, através da aplicação automática de coimas, procedimento esse que, pela primeira vez, passou a ser extensiva aos segundo e terceiro pagamento por conta de IRC devidos e não efectuados», concluem.
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