O diploma, que ainda aguarda publicação e ao qual o «Jornal de Negócios» teve acesso, tem uma consequência prática imediata: será muito mais difícil às empresas obterem reembolsos de IVA quando estiverem em causa a venda ou a locação de imóveis.
Enquanto que até aqui as sociedades podiam renunciar à isenção de IVA sem preencherem praticamente nenhuns requisitos, o que levou algumas situações de fraude, evasão e abuso», segundo o Governo, a partir de agora, a lista de exigências será extensa.
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